O Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, comemorado em 3 de dezembro, foi instituído pelas Nações Unidas, em 1992, dez anos depois da assembleia da ONU proclamar a instituição do programa mundial de ação sobre pessoas com deficiência.
Segundo dados do IBGE, há no Brasil 45,6 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência, o que representa cerca de 23,9% da população. Por isso, o governo federal promove uma série de ações visando à inclusão e à qualidade de vida dessas pessoas.
Em 6 de julho deste ano, a presidenta Dilma Rousseff assinou a Lei nº 13.146, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, consolidando inúmeros projetos de lei sobre o tema, além de adequá-los à Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
São quase 130 artigos que avançam em diversas temáticas, como igualdade e não discriminação, atendimento prioritário, direito à habilitação e reabilitação, saúde, educação, trabalho, assistência social, previdência, acessibilidade, mudanças no Código Civil Brasileiro, novas formas de avaliar e valorar a deficiência para concessão de direitos e benefícios. A lei e os artigos que necessitam de regulamentação devem entrar em vigor em 2016.
VIVER SEM LIMITE
Desde 2011, o governo federal trabalha o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Viver sem Limite – para garantir os direitos dessa população. Construído com a participação de 15 ministérios e do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência ele se estrutura em quatro eixos: educação, inclusão social, acessibilidade e atenção à saúde.
Educação
Para garantir o acesso à educação, o Viver sem Limite promove acessibilidade nas escolas, implantação de salas de recursos multifuncionais, formação de professores e aquisição de ônibus acessíveis. O Plano prevê também a oferta de cursos de Letras/Libras (Língua Brasileira de Sinais) e Pedagogia na perspectiva bilíngue (Libras/Língua Portuguesa) em instituições federais de ensino.
Resultados:
- 40.316 escolas com recursos para acessibilidade
- 13.360 escolas com equipamentos para criar salas de recursos multifuncionais e 14.999 escolas para atualizar salas existentes
- 1.874 ônibus escolares acessíveis entregues a municípios
- 20 universidades com curso de Letras/Libras
- 59 universidades federais com recursos para criar e reestruturar núcleos de acessibilidade
Inclusão Social e Acessibilidade
Ciente de que barreiras arquitetônicas podem dificultar o acesso e convivência das pessoas com deficiência na própria casa, os projetos do programa Minha Casa Minha Vida se adequaram à possibilidade de adaptação às suas necessidades. Já foram entregues mais de 11,6 mil unidades adaptadas.
Crédito
Uma linha de crédito especial, com juros subsidiados, financia a compra de equipamentos adaptados para pessoas com deficiência. São itens como: cadeiras de rodas, computadores e programas de informática, aparelhos auditivos e próteses, entre outros.
Já foram realizadas 33.013 operações de crédito, totalizando R$ 200 milhões em empréstimos subsidiados.
BPC Trabalho
Desde 2011, a pessoa com deficiência que recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e ingressa no mercado de trabalho não é mais excluída do sistema. Caso ela seja demitida, poderá voltar a receber o benefício.
Para a pessoa com deficiência, o BPC é pago quando a renda mensal bruta familiar per capita não ultrapassa um quarto de salário mínimo. O valor é de um salário mínimo mensal.
Atenção à Saúde
As pessoas com deficiência contam atualmente com uma rede de cuidados que trabalha na qualificação e monitoramento das ações em saúde. São cuidados que vão desde exames feitos ainda na maternidade até centros especializados em reabilitação e oficinas ortopédicas.
Resultados:
- 124 Centros Especializados em Reabilitação (CER) habilitados e em funcionamento
- 24 oficinas ortopédicas habilitadas e em funcionamento
- 484 Centros de Especialidades Odontológicas qualificados
- 81 hospitais com equipamentos para centros cirúrgicos odontológicos
- 5.674 profissionais de saúde bucal capacitados
- 75 maternidades receberam recursos para aquisição de equipamentos para triagem neonatal e 39 já estão equipadas realizando exames
Fonte: Secretaria de Direitos Humanos Presidência da República
