Segundo o art. 132 do Estatuto da Criança e do Adolescente (http://bit.ly/1NqqzW6), determina-se que, em cada município, deve haver, no mínimo, um Conselho Tutelar composto por cinco membros, escolhidos pela comunidade por eleição direta para mandato de três anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha.
Conheça o aplicativo Proteja Brasil que, a partir da localização do usuário, indica telefones e endereços dos conselhos tutelares, além de delegacias especializadas e organizações que combatem a violência contra a infância e adolescência aqui: http://bit.ly/1lVbNu8.
Descrição da imagem #PraCegoVer: Menina sentada com as mãos no rosto. Descrição da ilustração: Conselho Tutelar. Qual é a função? Zelar por crianças e adolescentes que foram ameaçados ou que tiveram seus direitos violados, seguindo o que o Estatuto da Criança e do Adolescente determina. Facebook.com/cnj.oficial.
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